A Comissão Europeia deu hoje a Portugal e a outros cinco países dois meses para transpor completamente a diretiva da União Europeia (UE) sobre seguros automóveis para a legislação nacional, ameaçando tomar medidas legais.
No pacote de infrações do mês de novembro, o executivo comunitário indica que decidiu enviar pareceres fundamentados a Portugal, bem como à Bulgária, Espanha, Letônia, Malta e Romênia, porque esses Estados-Membros “não notificaram a Comissão sobre a transposição completa da diretiva alterada sobre seguros automóveis para a legislação nacional”.
O prazo para essa transposição, da legislação da UE para a legislação nacional, terminou em 23 de dezembro de 2023, e em 25 de janeiro deste ano, a Comissão Europeia enviou uma carta de notificação a esses Estados-Membros, que não forneceram uma resposta satisfatória.
A Diretiva de Seguros Automóveis “tem como objetivo fortalecer a proteção das vítimas de acidentes de trânsito em toda a UE. Para esse fim, a diretiva alterada esclarece o alcance dessa proteção, facilita o controle do seguro automóvel obrigatório e cria um mecanismo de compensação para as vítimas em caso de insolvência do segurador responsável”, acrescenta a nota da Comissão Europeia.
Além disso, a declaração observa que esta Diretiva de Seguros Automóveis “também facilita a transição entre seguradoras para os segurados, garantindo um tratamento justo e não discriminatório das declarações de histórico de sinistros”.
O executivo comunicativo espera que, com este novo prazo de dois meses, Bulgária, Espanha, Letônia, Malta, Portugal e Romênia adotem as medidas necessárias.
“Caso contrário, a Comissão pode decidir encaminhar os casos ao Tribunal de Justiça da União Europeia”, acrescenta Bruxelas.
